De acção (in)directa :

Legislação relativa à água e ao meio hídrico

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro - Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativas

Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro - Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas

Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro - Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto- -Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro

Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro - Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro - Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens

Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março - Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado

Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março - Aprova as normas de qualidade da água

Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho - Altera o Decreto regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do

Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Portaria n.º 333/92, de 10 de Abril - Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas

Decreto Regulamentar n.º 33/92, de 2 de Dezembro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (classifica para efeitos de aplicação do Decreto- -Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público)

Portaria n.º 846/93, de 10 de Setembro - Aprova as Normas de Projecto de Barragens

Portaria n.º 847/93, de 10 de Setembro - Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens

Decreto-Lei n.º 409/93, de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens

Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro - Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro - Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água

Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro - Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água

Portaria n.º 133/95 (2.ª série), de 29 de Abril - Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, determina que os livros de registo referidos no n.º 1 do mesmo diploma obedeçam aos modelos anexos

Portaria n.º 940/95, de 26 de Julho - Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de Fevereiro - Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras

Portaria n.º 246/98, de 21 de Abril - Aprova as Normas de Construção de Barragens

Decreto-Lei n.º 234/98, de 22 de Julho - Altera os artigos 45.º, 46.º 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto - Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março

Portaria nº 783/98 de 19 de Setembro - Despacho nº 660/99 de 09/08/99 (regulamento de funcionamento da Comissão de Gestão de Albufeiras)Regulamento de navegação em albufeiras